Quinta-feira
15 de Novembro de 2018 - 

Notícias

Newsletter

Projeto que obriga a instalação de banheiros em linhas de ônibus com mais de 75 quilômetros vai para sanção

O projeto de lei nº 434/2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a setenta e cinco quilômetros ou que importem em viagens com mais de duas horas de duração, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.“O objetivo é oferecer maior conforto e tranquilidade aos usuários, visto que eles pagam pela passagem, porém, em contrapartida, não têm por parte das empresas de transporte uma prestação de serviço à altura dos valores que gastam com as passagens”, afirma o deputado Professor Lemos (PT), autor da proposta.O texto foi aprovado com uma subemenda modificativa apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor, que determina que os ônibus sem banheiros em operação ficam autorizados a operar regularmente até o fim da vida útil. O projeto ainda estabelece um prazo de 12 meses para que as empresas concessionárias ou permissionárias de adaptem ao disposto na lei.O descumprimento da legislação resultará em multa diária no valor de 20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por veículo, podendo a sua reincidência resultar na suspensão da concessão ou permissão para explorar a atividade exercida pela respectiva empresa reincidente. Cada UPF/PR, em valores de novembro de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 101,32.Meia-entrada – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 533/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que estende a meia-entrada garantida a professores nos eventos culturais, esportivos e de lazer, aos demais profissionais da educação básica das redes pública e privada no Paraná. A medida altera a Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008, que assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de persões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.Consórcio – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 492/2018, ratificando o protocolo de intenções que tem por finalidade a constituição do Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde, que abrange Guarapuava e outros 20 municípios, foi aprovado em primeiro turno. Atualmente, na referida região de saúde, diferente das demais regiões, há quatro consórcios intermunicipais, sendo dois na cidade de Guarapuava e outros dois descentralizados em microrregiões. A medida visa a criação de um único consórcio com o objetivo de gerar economia de escala, além de garantir eficiência e qualidade na aquisição de serviços de saúde, proporcionando uma gestão solidária entre os gestores e favorecendo o planejamento regional integrado.Segurança – A proposta de nº 494/2018, de autoria do deputado Ademir Bier (PSD), alterando a Lei nº 19.634/2018, que institui o Programa Criança e Adolescente Protegidos, foi igualmente aprovada em primeira discussão. A ação tem como principal objetivo coletar impressões digitais e emitir carteiras de identidade para as crianças e adolescentes matriculados na rede pública estadual de ensino e determina que o desenvolvimento do programa seja realizado em parceria entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de outras esferas de governo ou de outros Poderes e instituições de ensino da rede privada, formalizada por meio de instrumento de cooperação. A alteração proposta no projeto de lei prevê que a adesão de instituições de ensino da rede privada passe a ser facultativa.Títulos – Os parlamentares ainda aprovaram em primeira votação os projetos de lei nº 330/2018, do deputado Pedro Lupion (DEM), que concede o título de utilidade pública à Organização de Proteção Animal de Arapongas; e nº 391/2018, do deputado Douglas Fabrício (PPS), concedendo o mesmo título à Associação Águias da Bola, de Curitiba. Já a proposta de nº 352/2018, do deputado Pedro Lupion (DEM), que concede o título de utilidade pública à Associação Atlética Piá Gente Boa, de Goioerê, passou em segundo turno.Por fim, o projeto de lei nº 430/2018, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção Animal de Capanema, avançou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. 
05/11/2018 (00:00)
Visitas no site:  600
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.