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25 de Agosto de 2019 - 

É constitucional lei criada para divulgar Disque Denúncia em contas de água de Araucária

É constitucional lei criada para pulgar Disque Denúncia em contas de água de Araucária Decisão do TJPR concluiu que a iniciativa aproxima os cidadãos de importantes serviços de interesse público Qua, 17 Abr 2019 14:39:45 -0300 Na tarde de segunda-feira (15/4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, por unanimidade, em sessão do Órgão Especial (OE), que não há inconstitucionalidade na lei Municipal de Araucária que criou a obrigatoriedade de pulgação dos telefones do Disque Denúncia Nacional, do Disque Denúncia Estadual, da Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar nas faturas mensais do serviço de abastecimento de água (Lei Municipal 3.223/2017). De acordo com a Relatora do feito, a Desembargadora Sonia Regina de Castro, a iniciativa aproxima os cidadãos de importantes serviços de interesse público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Prefeito de Araucária alegando que a lei – aprovada pela Câmara Municipal em 2017 – invadiria matéria reservada ao Chefe do Executivo local (ou seja, teria uma inconstitucionalidade formal em sua origem), interferiria em ato de gestão e que a realização de políticas sobre violência passaria pela discricionariedade do Prefeito. Além disso, foi alegado que a lei desrespeitaria o princípio da proporcionalidade (ou seja, teria um vício material no que diz respeito à utilização de determinado meio para o alcance de um objetivo). Ao analisar a ação, a Relatora e os demais Desembargadores que compõem o OE concluíram que não há inconstitucionalidade na lei em questão e que realizar a pulgação dos telefones da maneira prevista pela norma não traz prejuízo ao Poder Executivo de Araucária. ------- Lei 3.223 de 7 de dezembro de 2017, Araucária-PR Art. 1º - Fica a empresa concessionária que presta serviço público de abastecimento de água, sediada no Município de Araucária, autorizada a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, os seguintes telefones: Disque Denúncia Nacional, Disque Denúncia Estadual, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local. Parágrafo único. A pulgação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser afixada na parte frontal com fácil visualização em destaque com os seguintes dizeres: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RACISMO OU QUALQUER TIPO DE AMEAÇA SÃO CRIMES. DENUNCIE! CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER: DISQUE 186 DISQUE DENÚNCIA NACIONAL: DISQUE 100 DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL: DISQUE 181 CONSELHO TUTELAR LOCAL: (41) 3901-5365 e 0800-645-5332.
17/04/2019 (00:00)

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