Terça-feira
16 de Julho de 2019 - 

Controle dos gastos públicos e segurança jurídica são debatidos durante o segundo dia de congresso da Uvepar

Controle dos gastos públicos, prerrogativas do legislador e segurança jurídica no âmbito dos legislativos municipais estiveram entre os temas debatidos no segundo dia do 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança, ocorrido nesta quinta-feira (13), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O evento marca os 30 anos de atividade da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), organizadora do evento com apoio do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) e da Alep.Entre os painéis realizados durante todo o dia, ocorreu um painel especial “As Políticas Públicas Urbanísticas e a Necessidade de Diálogo Com o Poder Legislativo”, conduzido pelo procurador-geral da Assembleia, Luiz Fernando Feltran, e exposto pelo vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, durante os eventos da tarde.Durante sua explanação, Pimentel falou sobre as inovações realizadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba nos últimos dois anos e meio, e também sobre a importância do bom relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo municipais. “Conseguimos avançar em alguns temas na nossa capital através de uma parceria fundamental com o nosso legislativo, com os 38 vereadores, tanto os da base do governo com os que são de oposição. Avançamos com a Nova Lei de Zoneamento da Cidade, por exemplo. Também conseguimos aprovar ainda a implantação gradual da bilhetagem eletrônica do transporte público. A parceria entre legislativo e executivo municipais é extremamente importante”, explicou.Palestras - Pela manhã, o 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança teve foco na capacitação dos quadros funcionais, na eficiência dos serviços prestados à população e no controle dos gastos públicos, uma das prerrogativas do legislador: a fiscalização sobre o Executivo.Abrindo o ciclo de palestras do segundo dia do evento, a vice-presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, a advogada Mariane Shiohara Lübke, apresentou o tema “Profissionalização do serviço público, capacitação e estabilidade”. De acordo com ela, “é preciso que os vereadores compreendam a importância de servidores públicos bem capacitados e treinados na prestação de serviços de qualidade, tanto para a população quanto para as câmaras municipais”, explicou.“Os servidores públicos têm responsabilidades muito grandes e respondem pessoalmente por esta posição. É preciso que tenham conhecimento e a administração de cada órgão deve proporcionar cursos, palestras e tudo que os capacite”, explicou.A palestra “A importância da capacitação como implemento da eficiência na gestão pública”, ministrada pelo advogado especialista em Direito Tributário, Rodrigo Cipriano dos Santos Risola, abordou a complexidade da estruturação tributária nos municípios e o respeito às normas dela para promoção do desenvolvimento econômico. “É a questão mais importante na administração pública, pois é ela que provém o dinheiro na máquina para que o Estado possa exercer suas atividades”, frisou.Segundo o tributarista “o objetivo da capacitação dos servidores é a melhoria do serviço público, o que acaba evitando a litigiosidade entre os contribuintes e a administração tributária”, explicou Rodrigo Cipriano.O presidente da União de Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), Silomar Garcia Silveira, abordou “A Lei de defesa do usuário do serviço público” em sua palestra. Para ele, a excelência do atendimento e respeito ao cidadão, norteia o trabalho de entidades como a UVERGS e UVEPAR. “Temos um código de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Buscamos constantemente atendê-lo em sua totalidade para capacitar os vereadores, servidores e assessores para difundir e interpretar de maneira prática este código”, afirmou em referência à Lei nº 3.460/ 2017.Fiscalização – O segundo painel de palestras da manhã teve exposições de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre “o plano anual de fiscalização e agenda de obrigações: como o vereador pode contribuir na fiscalização dos gastos públicos”.Para o analista de Controle do TCE, Wilmar da Costa Martins Junior, a colaboração mútua entre o tribunal e os vereadores paranaenses é fundamental para a melhoria na prestação dos serviços à população. “Além da apuração de eventuais irregularidades e desvios, o TCE faz também a avaliação da qualidade dos serviços públicos, e o vereador tem muito a contribuir nesta questão”, destacou.“Através das fiscalizações, apontamos aquilo que entendemos que deve ser melhorado em relação ao trabalho da administração e o vereador pode, através destas recomendações, buscar o acompanhamento e cobrança da gestão municipal para a prestação dos serviços”, explicou Wilmar.Luciane Maria Gonçalves Franco, diretora geral do TCE, reforçou o papel de fiscalizador que os vereadores têm sobre a atuação dos executivos municipais. “Existe ainda muito desconhecimento em relação ao papel do vereador sobre a relação que eles possuem com o Tribunal de Contas. Ambos são fiscalizadores, acompanham a prestação de contas dos prefeitos e devem efetuar esta fiscalização, com suporte do TCE”, afirmou.“O vereador pode representar ao TCE e, via mesa diretora da Câmara Municipal, consultar o Tribunal sobre questões da vereança e administração da própria casa legislativa”, explicou. “Percebemos muita vontade politica dos vereadores em cumprir o papel de fiscalização”, reforçou.Segurança jurídica – A programação da tarde do congresso teve início com o painel “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: em busca da tão sonhada segurança jurídica ao gestor público”. As discussões foram comandadas pelo doutorando em Direito Econômico pela PUC-PR, advogado Luciano Elias Reis e contatam com a participação de Felipe Klein Gussoli, mestre em Direito pela PUC-PR e pelos advogados Vivian Lima Lopes Valle, mestre em Direito Administrativo e em contratação Pública, e Rafael Knorr Lippmann, mestre e doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Durante o painel eles falaram sobre a importância do dever de motivação dos atos e decisões administrativas, o direito ao erro e a dificuldade de compreensão do erro grosseiro e a viabilidade de invalidação prospectiva.Em seguida, o advogado especialista em Direito Administrativo, Eduardo Caron Tesserolli conduziu o painel “Os Novos Desafios do Controle da Gestão Pública”. Primeiro, o advogado pós doutor em Direito Público, Rodrigo Aguirre Pironti de Castro apresentou o subtema "Compliance nas contratações públicas: uma nova realidade para as empresas e uma exigência necessária pelo poder público". Depois foi a vez do subtema “Inovação na Administração Pública”, apresentado pelo advogado da União, Marcus Bittencourt.Programação – Nesta sexta-feira, o do 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança realiza seu terceiro e último dia de painéis. Pela manhã, a diretora jurídica e legislativa da Câmara Municipal de Campo Largo e especialista em Direito Eleitoral, Anna Paula Barmann fala sobre a “Inclusão das Mulheres na Política e na Sociedade”. O debate contará com a participação da advogada mestre em Direito Constitucional e assessora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Eliane Bavaresco Volpato; e da deputada federal Leandre Dal Ponte (PV). Em seguida, o painel “Orçamento Impositivo” será debatido pelo vereador de Barbosa Ferraz, Luciano Soares, pelo diretor legislativo da Alep, Dylliardi Alessi; e pelo advogado doutor em Direito do Estado, Rodrigo Luís Kanayama. Antes do encerramento, será lido no Plenarinho da Casa a carta “Palácio 19 de Dezembro”, que registrará as principais diretrizes estabelecidas durante o congresso.  Carregando galeria do Flickr...
13/06/2019 (00:00)

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