Domingo
25 de Agosto de 2019 - 

CCJ faz sessão extra para examinar emendas ao projeto que trata de Refis

Em função das emendas apresentadas em Plenário ao projeto de lei nº 190/2019, do Poder Executivo, alterando dispositivos das Leis nº 19.802/2018 e 18.748/2016, que tramita em regime de urgência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) fará reunião extraordinária às 9h30 desta quarta-feira (17), no Auditório Legislativo da Casa. O projeto limita em 5%os honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, referente ao tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS.Além disso, em relação à Lei nº 18.748/2016, propõe a exclusão do trecho final do art.2º em relação aos honorários de sucumbência das ações ajuizadas a partir da vigência do Código de Processo Civil alterado em 2015, bem como a revogação do §3º do art.2º, quanto a destinação das verbas de sucumbência das ações ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. Também o projeto de lei nº 57/2019, assinado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Governo do Estado. recebeu emendas em Plenário, retornando para análise da CCJ (Leia reportagem sobre a sessão plenária).Fundo do Trabalho – Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 211/2019, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo Estadual do Trabalho, meio estabelecido para que o Governo aderente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) receba recursos federais para a manutenção das Agências do Trabalhador no estado.A proposta visa garantir o financiamento das ações relativas à manutenção e operacionalização das atividades no âmbito das Agências do Trabalhador, uma vez que o modelo atual de repasse de recursos, mediante convênio, foi alterado pela Lei Federal nº 13.667/2018. Atualmente estão instaladas em território paranaense 216 postos de atendimento do SINE.Em pauta suplementar, o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da comissão, chegou a anunciar o projeto de lei nº 136/2019, oriundo do Poder Executivo, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública estadual, que visa estabelecer as diretrizes para a implementação do programa com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo com o combate à corrupção em todas as suas formas e contextos, transparência pública, controle interno, gestão eficiente de recursos públicos, adoção de mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de conduta e com o aprimoramento da relação estado-cidadão. Mas, diante do protesto de alguns membros sobre a forma como o projeto foi incluído em pauta, sem a prévia comunicação aos parlamentares, decidiu tirá-lo, alertando que ele voltará na próxima reunião da CCJ.Municípios – Pedidos de vista formulados pelos deputados Tiago Amaral (PSB) e Evandro Araújo (PSC), adiaram a votação da Proposta de Emenda a Constituição nº 3/2019, apresentada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), acrescentando dispositivo ao art. 25 da Constituição do Estado para possibilitar que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associem para fins de interesse comum. A matéria teve parecer favorável da relatora, deputada Cristina Silvestre (PPS), para quem a medida apenas legaliza uma prática já corrente entre muitos municípios.Pedido de vista apresentado pelo deputado Soldado Fruet (PROS) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 186/2018, assinado pelos deputados Jonas Guimarães (PSB), Paulo Litro e Emerson Bacil (PSL), obrigando os estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral, com uma emenda que estende a proibição também ao uso de copos plásticos.Blocos parlamentares – O projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Comissão Executiva da Casa, alterando o art. 18 do Anexo Único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno do Poder para ampliar de três para cinco a possibilidade de criação de Blocos Parlamentares Temáticos destinados a tratar de assuntos de interesse da sociedade paranaense que não sejam objeto das atribuições das Comissões Técnicas Permanentes foi uma das proposições aprovadas na tarde de hoje pela comissão.O mesmo ocorreu com a emenda substitutiva geral da Comissão de Segurança Pública ao projeto de lei nº 328/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), dispondo sobre a custódia de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários presos provisoriamente.O projeto de lei nº 39/2019, assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), ciando o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado” a ser conferido aos estabelecimentos comerciais que priorizem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes, em detrimento de descartáveis, além de determinar medidas de estímulo às empresas ambientalmente responsáveis, teve a votação mais uma vez adiada. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Justus (DEM), na forma de um substitutivo geral, teve a votação suspensa para atender pedido de vista, e na sessão de hoje recebeu novo substitutivo, desta feita apresentado pelo deputado Paulo Litro (PSDB). O deputado Luiz Carlos Martins (PP), autor de um projeto similar e de alcance mais amplo, criando o “Selo Verde”, transformado na Lei nº 11.450/1996, observou que leis desse tipo acabam se tornando inócuas porque não são cumpridas. Diante disso os deputados Marcio Pacheco (PDT) e Tiago Amaral pediram vista do voto em separado para verificar se a proposta de Requião já não está contemplada na lei de Martins.  Carregando galeria do Flickr...
16/04/2019 (00:00)

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