Terça-feira
16 de Julho de 2019 - 

A Assembleia exerceu o seu dever ao alterar a Constituição e acabar com a aposentadoria de governadores, diz Traiano

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), comentou durante a sessão plenária desta terça-feira (18) sobre a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o artigo da Constituição Estadual que trata do subsídio mensal a ex-governadores. Segundo Traiano a “manifestação é ofensiva ao Poder Legislativo paranaense que não pode e não deve ficar sem resposta. A OAB insiste no julgamento da ADI para declarar inconstitucional um dispositivo revogado pela emenda constitucional 43/2019”, afirmou Traiano.O presidente ressaltou que a alteração à Constituição foi aprovada no mês de maio pelos deputados estaduais e promulgada por ele no dia 29 do mesmo mês após passar por todas as etapas de votação no Legislativo paranaense, resultando na extinção do §5º do artigo 85 da Constituição que tratava do tema.Na manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB insiste em dizer que a votação da emenda apresentada na Assembleia se deu para “burlar a jurisdição constitucional”. Sobre o termo utilizado, Traiano rechaçou a manifestação. “Com todo o respeito, à manifestação, para reiterar, é ofensiva ao Poder Legislativo paranaense. E sem nenhuma razão. Não houve burla ou manobra. Houve apenas uma legítima e soberana deliberação legislativa”, relatou. “O que a Assembleia queria era apenas exercer o poder, o dever de alterar a Constituição e acabar, ela própria, com o privilégio injustificado. A votação foi unânime na Assembleia. No momento em que a emenda constitucional foi proposta por iniciativa do Poder Executivo não havia nenhum sinal de que a ADI seria julgada em breve, afinal tramitava desde 2011”.Traiano destacou ainda que em outros seis estados a revogação do dispositivo constitucional aconteceu antes do julgamento de ações similares no Supremo.Sobre o termo “manobra” utilizado na manifestação da OAB ao citar pedido da Alep para que o STF esperasse a conclusão do processo legislativo, Traiano destacou que o “pedido, legítimo, não foi acolhido. E o mais importante, não teve nenhuma influência na ausência de julgamento da ADI antes da revogação do dispositivo pela Assembleia, ao contrário do que sugere a manifestação”.Citou ainda que não há diferença entre a votação na Assembleia e o julgamento no Supremo, porque “todos os casos concretos de benefícios a todos os ex-governadores e viúvas já estão judicializados. E foi, exatamente, por esta razão que a maioria dos deputados resolveu rejeitar a emenda que extinguia de forma expressa os benefícios aos ex-governadores”.O presidente citou uma ADI da Assembleia de Rondônia, idêntica ao caso do Paraná e de outros estados, que ao informar “que em breve o órgão legislativo adotaria providência para revogar a disposição constitucional”, o Ministro Edson Fachin extinguiu a ADI.Após a extinção do dispositivo da Constituição do Paraná, a procuradoria da Alep entendeu ser necessário informar ao STF que o objeto da ADI deixou de exigir, e por isto não havia razão para se julgar o mérito da ação. “Devia essa explicação, como forma correta de justificar a decisão da Mesa, que, aliás, é um dever da procuradoria da Casa informar que aqui houve uma decisão e que o tema a ser arguido era o §5º do artigo 85 e que perdeu o objeto em razão de uma decisão da Assembleia que revogou esse artigo por decisão de uma iniciativa Poder Executivo e o objeto deixou de existir”, concluiu Traiano.
18/06/2019 (00:00)

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